(DOC. VP 855.2467.9777.4052)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA «CULPABILIDADE», «PERSONALIDADE», «MOTIVOS» E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.

Observado que algumas Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59) foram valoradas de forma equivocada, impõe-se o redimensionamento de ofício. 2. Para se valorar desfavoravelmente a «Culpabilidade» exige-se que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, situação não evidenciada na espécie. 3. Se os argumentos lançados pelo Sentenciante não são aptos a ensejar a análise negativa da «Personalidade» do agente, assim entend

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