(DOC. VP 143.4245.4288.4495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESACATO.

Receptação dolosa Encontrando-se o réu na posse de motocicleta, objeto de subtração anterior, sem que dispusesse dos documentos atinentes ao veículo, tanto que não foram apreendidos pela autoridade policial, afigura-se evidenciado o dolo na conduta que observou, pois evidente a ciência da origem ilícita do bem cuja utilização demanda que esteja com situação regularizada perante o órgão de trânsito, com a emissão da documentação pertinente, em que identificada a pessoa do p

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