(DOC. VP 675.2093.7655.1281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou improcedente o pedido regressivo relacionado ao Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD 041/2024), por entender ausente prova suficiente para o reconhecimento de falta grave. A decisão impugnada afastou a prática de novo crime doloso pelo apenado por ausência de denúncia à época e insuficiência de provas no PAD. Requereu o agravante o reconhecimento da falta grave, com a conseque

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