(DOC. VP 884.5125.8629.9368)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO, POR TRÊS VEZES. CP, art. 304. CRIME CONTINUADO (CP, art. 71). DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado teria feito uso, em seu trabalho, de 3 atestados médicos falsos, a fim de justificar as suas ausências. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 02 anos, 08 meses, 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304, por três vezes, na forma do art. 71, todos do CP. 3. A defesa técnica do acusado pugna pela absolvição por insuficiência probatória o

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