(DOC. VP 250.1061.0918.8728)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto presidencial. Decreto presidencial 11.302/2022. Trânsito em julgado após a data da publicação do Decreto. Indeferimento do benefício. Crime impeditivo. Lavagem de capitais. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou indulto presidencial ao agravante, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 9º, sob o argumento de que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto (25/12/2022). Além disso, o agravante foi condenado por crime impeditivo (lavagem de capitais), conforme o art. 7º, III, «b», do referido decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc

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