(DOC. VP 895.7288.5970.9105)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, com a aplicação dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo criminal instaurado para apuração do novo delito. III. Raz�

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