(DOC. VP 776.9962.8776.0933) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência das agravantes dos arts. 40, III, da Lei 11.343/2006, e 61, I, do CP.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prática de fato definido como crime doloso durante a execução pe

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