Jurisprudência sobre
crime de transito
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501 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Fração de acréscimo por maus antecedentes. Duas condenações definitivas. Fração readequada a 1/5. Redução da pena. Recurso especial provido.
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502 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência do autor, que trabalhava como motorista e foi descredenciado do aplicativo da requerida. Alegação de que o descredenciamento foi abusivo e injustificado. Inocorrência. Apontamentos em relação a crime de trânsito e Acusações de passageiros que relataram que o autor dirigia de forma perigosa e imprudente. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para a rescisão contratual. Partes que têm plena liberdade de contratar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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503 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 284/STJ.... ()
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504 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II, «b. Ausência de bis in idem. Crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Demonstração de perigo concreto. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Exasperação da pena- Base em razão da quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
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505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, desobediência, corrupção ativa, crime de trânsito. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade
Na hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes, propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada, sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, desobediência, corrupção ativa e crime de trânsito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (70,80 gramas de cocaína, em 02 porções; 60,30 gramas de cocaína, em 01 porção; 11,50 gramas de cocaína em forma de crack, em 01 porção; e 500,00 gramas de cocaína em forma de crack, em 01 porção), reveladora da periculosidade do agente, além de ele ser reincidente específico e de ter tentado subornar os policiais militares na ocasião da abordagem, o que indica risco concreto de reiteração delitiva ou cometimento de novos delitos - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
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508 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu preso em flagrante após colidir contra automóvel estacionado em via pública. Alteração da capacidade psicomotora confirmada pela prova oral e por exame médico. Irresignação defensiva. ... ()
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509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prestação penuniária acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação válida. Matéria que não foi objeto do recurso de apelação. Inobservância do devido prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de fixação da pena de prestação pecuniária em valor acima do mínimo legal, de forma indevida, não foi objeto de debate no Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o con hecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem no caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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510 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... ()
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511 - TJPE. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput. Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se a materialidade do delito restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão à fl.42, do boletim de ocorrência de fls. 55/57 e do laudo pericial de fls. 95/103. ... ()
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512 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de revisão do acórdão. Rejeição.
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513 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez. Materialidade delitiva. Indícios concretos. Inépcia da exordial acusatória não configurada. Descrição suficiente dos fatos e da conduta. Prosseguimento da persecução penal. Inexistência de constrangimento. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento da persecução penal no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 01.
Não se cogita de Acordo de Não Persecução Penal, se não restaram atendidos os pressupostos legais à propositura da avença. 02. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 03. Age com culpa o motorista que deixa de observar dever objetivo de cuidado, que lhe era exigível na situação fática, e desce a rua com a concha de retroescavadeira erguida, atingindo veículo automotor estacionado e ceifando a vida de ocupante do automotor. 04. Não há compensação de culpas em Direito Penal, de tal sorte que parcial contribuição da vítima, para o resultado lesivo, não afasta a responsabilidade penal do denunciado. 05. A pena acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no CTB, art. 293, deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade.... ()
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515 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Constituição novo advogado. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... ()
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517 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Culposo. Crime de trânsito. CP, art. 58 e CP, art. 59. Análise. Manifesta ilegalidade. Apreciação em sede de recurso especial. Possibilidade. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alta reprovabilidade da conduta. Fundamentação suficiente. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, 07 MESES DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, POR VIOLAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E Aa Lei 9503/97, art. 310, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Autoria e materialidade pujantes. Prisão em flagrante. Prova oral firme e convergente com os demais elementos dos autos. Crime de trânsito confessado pelo réu em sede policial e em juízo e corroborado por testemunhas. Absolvição repelida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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519 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspensão da habilitação e do valor da prestação pecuniária?. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto por Marcos Augusto Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, bem como 02 meses de suspensão ou proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 303, § 2º, I. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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521 - TJRS. Pedidos de liberdade provisória.
«Tratando-se de condenação pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão e formação de quadrilha armada, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, evidenciado, pois, o periculum libertatis, é cabível a segregação cautelar - agora decorrente de execução provisória da pena - dos réus Jacson e Jurandir, sendo-lhes aplicável o disposto na súmula 716 do STF («Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória). APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.... ()
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522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Pedido absolutório nas alegações finais do Ministério Público. Condenação. Alínea «c. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... ()
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523 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento
Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidadeUma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do doloA jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem que resultou em prisão do agente pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Permissivo legal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência da quinta turma desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, que faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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525 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime de trânsito. Acórdão recorrido que afirma que as vítimas compareceram em juízo e manifestaram interesse no prosseguimento do processo. Alteração dessa premissa. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Nulidade. Decretação da revelia. Vício não constatado. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Representação. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... ()
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527 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS.
1. O Inquérito Policial é peça meramente informativa, sendo dispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, desde que considerados presentes, pelo titular da «opinio delicti, os elementos necessários para dar início à ação penal. 2. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal, tal como ocorre na espécie, em que a peça acusatória se arrima em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. Essa arguição, com o sentenciamento, fica superada. Precedentes. 3. Estando a materialidade e autoria do crime previsto no CTB, art. 308 suficientemente comprovadas, impõe-se a manutenção da solução condenatória de base.... ()
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528 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de trânsito. Alegada carência de motivação na decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Atipicidade da conduta por ausência de culpa (infelicitas facti). Exame impróprio neste momento processual. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL -
Infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - Prescrição que se operou da data do fato até o recebimento da denúncia - Condenação pelo delito contido no CTB, art. 306, mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos agentes estatais prestigiados como elementos de convicção - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame pericial a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Pena e regime, quanto a ele, que ficam mantidos - Recurso defensivo a que se nega provimento, sendo reconhecida, todavia, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação à figura típica inserta na Lei 11.343/2006, art. 28, ficando prejudicada a análise do mérito do apelo nesse ponto.... ()
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530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso. Reincidência e maus antecedentes configurados. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações, verifica- se que foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2/2/2021; o presente writ, porém, foi impetrado somente em 1/9/2021. ... ()
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531 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação: Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e art. 180, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Nulidade por ofensa ao disposto no art. 212, Cód. Proc. Penal: inocorrência. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juízo que gera nulidade relativa, dependendo da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ausente na espécie. Leitura da denúncia anteriormente à oitiva das testemunhas que não enseja nulidade. Alegação de nulidade na abordagem policial: inconsistência: existência de fundada suspeita a legitimar a diligência (STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Penas-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Maus antecedentes: incidência. Condenação anterior por roubo com emprego de arma de fogo e outra, mais recente, por crime de trânsito. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Condenações anteriores: consideração como maus antecedentes e reincidência, que «não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (STJ). Regime semiaberto: adequação, diante da pena aplicada, maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido.... ()
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534 - STJ. «habeas corpus. Processual penal. Crime de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito, clamor social e credibilidade do estado não sobrepõem à presunção de inocência. Precedentes. Término da instrução criminal e prolação de sentença de pronúncia. Segregação cautelar por mais de nove meses. Incerteza quanto ao «modus operandi. Não houve fuga do local do acidente e fornecimento de material para exame de teor etílico. Inexistência de antecedentes por direção perigosa ou multa de trânsito por excesso de velocidade. Desnecessidade da medida. Ordem pública não ameaçada. Ordem concedida.
«1. A manutenção da prisão cautelar deve atender os requisitos autorizativos do CPP, art. 312, que devem ser demonstrados com o cotejo dos elementos concretos indicando a real necessidade da custódia provisória, de modo a indicar que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada. CP, art. 66. Submissão voluntária do agente ao exame do etilômetro. Recusa do benefício. Fundamentação idônea. Reexame de fatos e provas inviável no writ. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 50g de cocaína e 2,80g de maconha. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 50g de cocaína e 2,80g de maconha. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Prática de outros delitos após o crime em questão, com duas condenações. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agente, evidenciadas pela habitualidade delitiva, haja vista que, após a prática do crime em questão - o agravante, juntamente com seu pai, ceifaram a vida de sua madrasta -, continuou praticando outros delitos, tendo a Corte estadual destacado que o acusado responde pelos crimes de tráfico de drogas, tentativa de homicídio, corrupção ativa, crime de trânsito, e possui uma condenação por roubo majorado e uma por tráfico e associação para o tráfico, mostrando-se necessária a prisão para evitar a reiteração na prática delitiva. ... ()
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539 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. ... ()
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540 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE.
A partir da nova redação do CTB, art. 306, dada pela Lei 12.760/12, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade psicomotora do acusado. ... ()
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541 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. EXTENSÃO À CORRÉ, EM PRISÃO DOMICILIAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Adecisão vergastada é pobre em fundamentação. Não se aponta, concretamente, em que medida a ação do paciente e da corré põe em risco a ordem pública. O que há são suposições, já que ambos são primários e não há qualquer anotação de crimes contra o patrimônio da FAC dos acusados. Aliás, esta é a única anotação na FAC da corré e, na FAC do paciente, consta apenas uma anotação por crime de trânsito, datada de 2013 e já arquivada. ... ()
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542 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Crime de trânsito. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... ()
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543 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Recurso defensivo.
Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. A descrição fática contida na denúncia guarda plena correspondência com o teor do édito condenatório. Imposição da pena de prestação pecuniária em prol das vítimas que constituiu consectário lógico da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, forte nos arts. 44 e 45, §1º, do CP. Prestação pecuniária que possui natureza jurídica de sanção penal e que, malgrado possa ser abatida de eventual indenização fixada em ação de reparação civil, com essa não se confunde. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de redução da penalidade acessória de suspensão/proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Acolhimento. Necessária readequação, a fim de se observar os mesmos parâmetros aplicados ao cálculo da pena privativa de liberdade. Pretendida redução da pena de prestação pecuniária, fixada em 10 salários-mínimos para cada vítima. Provimento. Recorrente que se declarou desempregado e é assistido por Defensor Dativo. Imposição da sanção substitutiva em questão que deve observar a capacidade econômica do condenado. Sentença reformada nesses tópicos. Mantida a fixação do regime semiaberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de liberdade e reconversão. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a absolvição, com base no art. 386, I, V ou VII, do CPP, sustentando inépcia da denúncia e ausência de prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora. Subsidiariamente, requer a redução das penas e a fixação do regime aberto. ... ()
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545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena de proibição de dirigir veículo automotor não se confunde com as penas substitutivas à privativa de liberdade estabelecidas no CP. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp 1.663.593/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e declarações do proprietário do veículo abalroado, os quais foram corroborados pelo resultado do etilômetro. Pleito de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Reforma necessária. Reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante uma única conduta. Pleito de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir. Não cabimento. Conduta que configura crime de trânsito e infração administrativa. Independência das esferas penal e administrativa. Ausência de bis in idem. Viável, contudo, a redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir para 02 meses. Condenação ao valor mínimo de reparação do dano que não comporta alteração. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Cabia à seguradora comprovar a embriaguez ao volante do condutor, o que restou devidamente demonstrado; noutro giro, cabia aos parentes do segurado comprovar que, apesar da alcoolemia, o sinistro teria ocorrido por qualquer outro motivo, ônus do qual não se desincumbiram, tampouco pediram a produção de prova específica para esse desiderato. Além do fato de o grau etílico revelado pelo exame configurar o crime de trânsito por embriaguez ao volante, além de configurar infração administrativa, não afasta o agravamento do intencional do resultado porque resta incontroversa a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado antes de assumir a direção e que qualquer quantidade ingerida afeta as condições normais de direção. E não se faz necessária a intenção de dar causa ao sinistro, mas apenas a voluntariedade em consumir bebida alcoólica e, sob os efeitos dessa ingestão, assumir o volante do carro. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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548 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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549 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de trânsito. Desclassificação operada pelas instâncias ordinárias do crime de homicídio tentado para delito diverso da competência do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame de provas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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