Jurisprudência sobre
crime de transito
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401 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. ... ()
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403 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.
«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... ()
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404 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.
«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... ()
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405 - TJSP. HABEAS CORPUS - Crimes de transito - Insurgência quanto à suspensão da habilitação - Sucedâneo recursal - Questão a ser discutida em recurso próprio - Via inadequada - Não conhecimento da impetração.
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406 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras das testemunhas firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos dos policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame clínico a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Condenação mantida - Penas mantidas - Recurso defensivo desprovido... ()
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407 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.
«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... ()
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408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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409 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado.
Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Embriaguez ao volante. Lei 9503 de 1997, art. 306. Lei 11705 de 2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Habeas corpus. Crime de trânsito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inexistência de prova técnica da concentração de álcool no sangue.
«A nova redação da Lei 9.503/1997 restringiu a proibição contida no tipo do CTB, art. 306, somente mantendo a incriminação da conduta de dirigir veículo automotor quando se comprove concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Dessarte, por ser mais benéfica, a nova redação deve ser aplicada inclusive a fatos anteriores. Assim, inexistindo prova técnica acerca do teor alcoólico do sangue do paciente à época do fato, inviável a comprovação da materialidade do delito através de provas indiretas (testemunhas). CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME.... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Prescrição. Marcos interruptivos. Transcurso do lapso prescricional. Inocorrência. Inadmissão do apelo nobre confirmado por esta corte superior. Retroação da data do trânsito em julgado. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal aclaratório rejeitado.
«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por se ter confirmado em agravo a inadmissão do recurso especial proferida pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, retroagindo o trânsito em julgado ao primeiro dia útil seguinte ao termo ad quem para a interposição do apelo nobre, tal como definido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há omissão a ser sanada. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de materialidade delitiva. Ofensao ao princípio do contraditório. Improcedência. Materialidade comprovada pelo teste do bafômetro. Prova não repetível válida. Princípio da comunhão. Inconstitucionalidade do parágrafo único do CTB, art. 306. Inacolhimento. Norma penal em branco. Regulamentação pelo Decreto 6488/08. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A exegese do CPP, art. 155, ao proibir o julgador de formar seu livre convencimento em provas produzidas exclusivamente na investigação policial, traz consigo a ressalva das provas cautelares e não repetíveis, sendo exatamente nesta ultima categoria que se enquadra o exame para averiguar a embriaguez ao volante, em face da impossibilidade da sua realização em momento posterior ao do fato. ... ()
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415 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos harmônicos de testemunha presencial e de policiais - Validade
A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica de testemunha presencial e dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO AFASTADA.
Inexiste qualquer exigência legal determinando que os agentes fiscalizadores cientifiquem os condutores sobre o direito de não realizar o exame do etilômetro, que se trata de providência administrativa decorrente de ato de fiscalização, realizado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, nos termos da atribuição prevista no CTB, art. 269, IX. ... ()
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417 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Nulidade da sentença. Rejeitada. Absolvição por falta de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova técnica. Exclusão do valor indenizatório. Procede. Necessidade de pedido prévio e ampla instrução processual. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em nulidade da sentença quando o juiz, ao agir dentro dos parâmetros legais, evita o surgimento de vícios processuais, como no caso em análise. ... ()
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418 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... ()
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419 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crime de trânsito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Reincidência demonstra contumácia delitiva por parte do paciente. A custódia cautelar do réu perdurou durante todo o andamento processual e foi confirmada na sentença, não cabendo sua revogação nesse momento processual. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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420 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crime de trânsito. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução e prolação da sentença. Sentença condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto, proferida após a impetração do Habeas Corpus. Perda superveniente do objeto. ORDEM PREJUDICADA. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.
Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Arguição de que porte de arma não admite coautoria. Alegação, quanto ao crime de trânsito, de ausência de comprovação de perigo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida do porte de arma imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena-base, sem reflexo na pena final... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Tese eminentemente de direito. Elevação da pena-base e afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Única circunstância desfavorável. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
«1 - A verificação dos maus antecedentes do acusado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por ser questão eminentemente de direito. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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426 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.
«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... ()
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427 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.
«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Estado de embriaguez agravado por omissão de socorro. Dosimetria. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio. Direção em alta velocidade, sob efeito de álcool. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Pronúncia. Justa causa. Competência do tribunal do Júri. Súmula 83/STJ. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a pista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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431 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.
«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e Súmula 269/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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433 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... ()
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434 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados «crimes de trânsito. ... ()
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435 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Apreciação de Decreto presidencial de indulto pelo STJ. Cabimento. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ reconhece a sua competência para analisar supostas violações o Decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto 11.302/2022, por meio de recurso especial.... ()
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436 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Embriaguez ao volante e desobediência (arts. 306, caput e § 1º, II, da Lei 9.503/97; e 330, c/c 69 do CP) - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Paciente portador de maus antecedentes por idêntico crime de trânsito e reincidente específico, que tinha contra si mandado de prisão em aberto para início de cumprimento de pena no regime semiaberto - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada... ()
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437 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -
Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos.... ()
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438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 1º, IV. Negativa de seguimento do recurso especial. Desistência parcial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.
I - O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, ainda que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. ... ()
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440 - TJSP. Crime de trânsito - Delito previsto no art. 306, «caput, §1º, I, c/c art. 298, IV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Penas - A pena de suspensão para dirigir veículo automotor comporta redução, pois, deve ser estabelecida nos mesmos critérios previstos no CP, art. 68 e partindo-se no mínimo de dois (02) meses, conforme CTB, art. 293, portanto, deve ficar no dobro. Dessa forma, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em 04 meses - Diminuição da pena pecuniária para um (01) salário-mínimo - Indevido - A escolha das penas substitutivas se encontra dentro da esfera de discricionariedade do juiz, estando o magistrado vinculado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando desta decisão. Ressalta-se que a determinação da prestação pecuniária considerou a capacidade econômica do apelante, conforme bem exposto na respeitável sentença - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido
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441 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de trânsito. Perigo abstrato. Sentença de absolvição sumária. Condenação pelo tribunal em sede de apelação. Supressão de instância configurada. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o STJ ser inadequado o wrú em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
«2. Viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal que condena, analisando o mérito da ação penal em apelação ministerial interposta ante sentença de absolvição sumária. ... ()
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442 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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443 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... ()
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445 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.
«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época do ajuizamento desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última hipótese dos autos ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Verifica-se que o apelante foi condenado criminalmente em razão de prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, incurso no CTB, art. 302, caput. Nesse sentido, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, uma vez que não foi reaberta a oportunidade de discussão acerca da cassação do documento de habilitação do autor, mas apenas consequência da condenação judicial na esfera penal, na forma do CTB, art. 263, III. Com efeito, a penalidade decorreu da condenação na esfera criminal, onde o apelante exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Inexistência. Crime de trânsito. Nova dosimetria. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício.
1 - Não se verifica o apontado erro material, pois, no que se refere à ausência de fundamentação idônea para o quantum de exasperação da pena- base e da pena intermediária, constata-se que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, não tendo sido sequer tal alegação posta nas razões de apelação. ... ()
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448 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo simples e crime de trânsito - Pretensão voltada para o reconhecimento da nulidade do processo, por falta de intimação do réu para a audiência de instrução e da sentença condenatória, bem como por negativa de prazo em dobro para recurso da Defesa - Inadmissibilidade - Revelia regularmente decretada, pois o réu, citado pessoalmente, mudou-se de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo, além de ter deixado de comparecer sem motivo justificado aos atos processuais - Inteligência do CPP, art. 367. Caso, ademais, em que, nos termos do CPP, art. 392, II, quando se tratar de réu solto, como no caso em apreço, a intimação da defesa técnica da sentença é suficiente, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado. Situação, de resto, em que a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica ao advogado dativo. Ordem denegada
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449 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Crime de trãnsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - TJSP. Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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