(DOC. VP 797.3267.8403.2133)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Celio Silva Cangussu foi condenado a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços comunitários, e dez dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir, pela condução de veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. O réu recorreu buscando substituir a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, alegando dificuldades para cumprir a pena original e capacidade financeira para arcar com a pecuniária. II.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote