(DOC. VP 230.5010.8656.7471)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio. Direção em alta velocidade, sob efeito de álcool. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Pronúncia. Justa causa. Competência do tribunal do Júri. Súmula 83/STJ. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão concluiu que o réu estava sob efeito de álcool, conduzindo o veículo em alta velocidade, além de ter invadido a pista contrária, tem-se, daí, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. 2 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súm

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