Jurisprudência sobre
crime de transito
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151 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de violação ao CPP, art. 619.
1 - O cotejo analítico deve atender os pressupostos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no caso em comento.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Receptação e crime de trânsito. Prisão preventiva. Nessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Mostra-se inidôneo o decreto de prisão preventiva que não declina de forma concreta dados que demonstrem a efetiva necessidade da medida extrema, fazendo apenas referência à gravidade abstrata do crime. ... ()
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154 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.
«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. ... ()
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155 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição. ... ()
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156 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ -- INCONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - NORMA PENAL VÁLIDA E VIGENTE. -
Encontra-se em pela vigência e eficácia o tipo penal da Lei 9.503/97, art. 306- Código de Trânsito Brasileiro, que pune a conduta dolosa de dirigir veículo automotor estando embriagado, ainda que concretamente não esteja gerando o perigo. Trata-se de norma penal classificada como crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não necessita da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado; não se exige a prova do perigo real, pois este é presumido, uma vez que a periculosidade da conduta é inerente à ação. - O condutor de automóvel não é obrigado a realizar qualquer procedimento apto a atestar o seu estado de embriaguez, motivo pelo qual resulta improdutivo o argumento de inconstitucionalidade do dispositivo sob a consideração de que o acusado estaria produzindo prova contra si mesmo caso ele se submeta ao exame de sangue ou ao teste do bafômetro.... ()
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157 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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158 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo, ainda que tal se tenha atestado no caso - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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159 - TJSP. Inépcia da denúncia - Peça acusatória descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, identificou dia e local do delito, além de indicar a conduta do apelante de forma individualizada - Ilegalidade não verificada - Justa causa para a ação penal bem demonstrada.
Preliminar rejeitada. Crime de trânsito - Lei 9.503/97, art. 311 - Desacato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP. Princípio da especialidade.
«I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 1,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor... ()
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165 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos devidamente aplicada na origem - Recurso desprovido
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166 - TJSP. Habeas corpus - Crime de trânsito - Pretensão de instauração de incidente de insanidade do processo de origem - Alegação de nulidade da procuração da advogada constituída - Superveniência de decisão que determinou a suspensão do processo de origem, bem como a instauração de incidente de insanidade mental e a nomeação de advogado ao acusado - Ausência de ato que resultou em prejuízo para a defesa (art. 563 CPP) - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de trânsito (CTB, art. 310). Delito de perigo abstrato. Ação penal. Trancamento. Descabimento.
«1. Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança (REsp 1485830/MG, DJe 29/05/2015). ... ()
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168 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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171 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO COMPROVADA, MAS NÃO O EFETIVO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A condução de veículo por pessoa não habilitada encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme ofício expedido pelo Detran/RS, no qual consta a inexistência de registro de habilitação vinculada ao réu, que ainda confessou essa condição. ... ()
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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.
«1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.
Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea compensada com agravante prevista no CTB, art. 298, III - Etapa final, sem alteração. Modificação na concernente a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que, seguindo os mesmos critérios de fixação da corporal, deve ter a duração de 02 (dois) meses (art. 293, CTB). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso parcialmente provido... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.
«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... ()
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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176 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime
«1 - A sentença absolveu o Recorrido. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 01/02/2006 e até a presente data já transcorreram 08 anos, 03 meses e 06 dias. 3- O lei 9.503/1997, art. 302, prevê pena de detenção de dois a quatro anos. 4 - O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inc. IV. 5 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, inc. IV. Unanimidade.... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime de trânsito. Concurso formal. Aplicação do CP, art. 119. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal.
1 - Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto o Tribunal de Justiça, em sede de apelação defensiva, reduziu a pena aplicada, tendo ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, e 119, todos do CP.... ()
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178 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Trancamento da ação penal. Precedentes da sexta turma.
«1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no CTB, art. 310, além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 302, II e III, parágrafo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.
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180 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dolo eventual. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou de perigo de dano concreto. Súmula 575/STF: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no CTB, art. 310, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Provas cabais para a condenação. Recurso provido em parte, tão somente para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal devido a reincidência não específica. Inteligência do § 3º, do CP, art. 44. Regime aberto no caso de reconversão.
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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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183 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.
«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.... ()
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184 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido
«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... ()
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185 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Recurso parcialmente provido somente para alterar a restritiva de direitos imposta.
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186 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) é fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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189 - TJSP. Nulidade - Não apreciação das teses defensórias - Ilegalidade não verificada - Julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos.
Preliminar rejeitada. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Redução do prazo - Aplicação dos mesmos critérios adotados para calcular a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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191 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Lesão corporal (vítima Gael) - Redução do acréscimo aplicado na segunda etapa para um quinto diante de duas agravantes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes - Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PORQUE DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL EM RODOVIA, NEGLIGENCIANDO REGRAS DE TRÂNSITO E CAUSANDO RISCO À COLETIVIDADE.
1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, o réu é confesso quanto à ausência de habilitação para dirigir, portanto, essa elementar resta atendida. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. ... ()
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194 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudo pericial atestando a lesão suportada pela vítima - Palavras da vítima e testemunha - Negativa do réu isolada - Condenação mantida - Pena - Presença de mais de uma causa de aumento - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Aplicação por analogia - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte.
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195 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 309. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.
Nos termos do CP, art. 114, I, a pena exclusivamente de multa prescreve em dois anos. ... ()
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196 - TJRS. Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.
«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de trânsito. CTB, art. 310. CTB. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo concreto de dano. Recurso desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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198 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência ou fragilidade de provas - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal - Acréscimo afastado - Condenação pretérita não configura maus antecedentes - Prescrição da pretensão punitiva. Confissão - Reconhecimento da atenuante e compensação integral com a agravante da reincidência - Única condenação - Possibilidade. Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º, «c do CP e da Súmula 269 do E. STJ. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido
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200 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito (CTB, art. 311). Trafegar em velocidade incompatível. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Benefício que não constitui direito subjetivo do réu. Discricionariedade do órgão ministerial. Manifestação negativa do Parquet, após prolação da sentença condenatória. Representante do Ministério Público que entendeu ter o acusado ofertado confissão qualificada na audiência de instrução, tanto que sequer reconhecida pelo magistrado sentenciante, não preenchidos, assim, os requisitos do benefício aludido. Improvido
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