(DOC. VP 180.3503.3005.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP. Princípio da especialidade.

«I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis. Agravo regimental não provido.»

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