(DOC. VP 241.1040.9295.5475)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

1 - O cotejo analítico deve atender os pressupostos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no caso em comento. 2 - A análise do acórdão hostilizado não indicou a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619. 3 - Agravo regimental desprovido.

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