Jurisprudência sobre
crime de transito
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201 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito (CTB, art. 311). Trafegar em velocidade incompatível. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Benefício que não constitui direito subjetivo do réu. Discricionariedade do órgão ministerial. Manifestação negativa do Parquet, após prolação da sentença condenatória. Representante do Ministério Público que entendeu ter o acusado ofertado confissão qualificada na audiência de instrução, tanto que sequer reconhecida pelo magistrado sentenciante, não preenchidos, assim, os requisitos do benefício aludido. Improvido
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202 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do laudo necroscópico. Inocorrência. Documento fornecido pelo instituto geral de perícias deste Estado e subscrito por médico legista.
«– Não há falar em nulidade no laudo nescroscópio fornecido pelo Instituto Geral de Perícias, devidamente assinado por médico legista. Presunção de veracidade do documento não afastada.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Responsabilidade exclusiva da vítima. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
1 - A não impugnação do fundamento balizador do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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204 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime carcerário fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelo desprovido
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205 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.
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206 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado forma tentada. Crime de trânsito. Condução do veículo com habilitação suspensa, sob influência de bebida alcoólica, mediante violação de norma de trânsito. Dolo eventual. Restabelecimento da pronúncia. Recurso especial provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo deu provimento do recurso em sentido estrito da defesa para desclassificar o delito para infração diversa de crime doloso contra a vida, afastando-se a competência do Tribunal do Júri. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito (art. 306, c.c com o CP, art. 298, III). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A condenação criminal, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicar em reincidência, nos termos do CP, CP, art. 64, I, é hábil a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA:
pleiteada a imposição da segregação cautelar de delito culposo - acolhimento - múltiplas e extensas lesões do ofendido, assim como danos de grande monta no veículo, compatíveis com velocidade muitíssimo acima da permitida - pena anterior, por crime de mesma natureza, recentemente cumprida, evidenciando a não assimilação da terapêutica reeducacional e a insuficiência da reprimenda antecedente para prevenção da reincidência - elevado risco de reiteração delitiva, colocando em risco a incolumidade pública - reiteração delitiva e gravidade concreta do crime em apuração que autorizam a segregação preventiva, mesmo se tratando de crime culposo, em decorrência da constatação da periculosidade do recorrido - presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - medidas cautelares diversas de prisão que não se mostram suficientes - PRECEDENTES: recorrido com histórico de condenação por condução de veículo com capacidade psicomotora alterada pela embriaguez (proc. 4415-59.2011.8.26.0125), além de outro feito criminal em desenvolvimento, onde além da embriaguez, ofendeu sobremaneira os policiais que faziam o atendimento da ocorrência, sendo necessário o uso de algemas para resguardo do acusado e da equipe policial (proc. 1059963-60. 2023.8.26.0451) - PROVIMENTO... ()
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209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de um salário mínimo. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concessão de habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de trânsito (art. 302, § 3º). Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Fundamentação abstrata. Presunções e conjecturas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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211 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. A respeito da ausência de habilitação, esta Turma Recursal tem reiteradamente decidido que a comprovação dessa condição deve se dar por meio de documento oficial, como extrato de banco de dados oficial ou certidão emitida pelo órgão competente, não sendo suficiente a mera alegação testemunhal. No caso, porém, há confissão do réu quanto à sua inabilitação para dirigir, o que, aliado aos informes testemunhais, é aceito como prova dessa condição. ... ()
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212 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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213 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição da prática do delito de lesão corporal em situação de violência doméstica. Pedido da defesa para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime praticado em conexão com atos de violência contra a mulher, devendo prevalecer a vedação legal prevista na Lei 11.340/06. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Demonstração da existência de perigo concreto. Desnecessidade de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e da ocorrência de perigo real a outrem. Delito de perigo abstrato. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido
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214 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Penas que não comportam mitigação - Regime carcerário fixado com critério - Cabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso provido para tal finalidade, com observação
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215 - TJMG. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato
«- Tratando-se o delito previsto no CTB, art. 310 de crime de perigo abstrato, basta, para sua configuração, a entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto de dano. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior à máxima permitida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame1. Ramilton Freitas da Silva foi condenado a 7 meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, por conduzir veículo sob influência de álcool, sem habilitação válida, colidindo com outro veículo e evadindo-se do local.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a aplicação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas, incluindo laudo pericial e confissão do réu em juízo, são suficientes para justificar a condenação.4. A agravante do CTB, art. 298, III foi afastada, pois o réu possuía habilitação, embora vencida, não se enquadrando na previsão legal de não possuir permissão ou habilitação.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante pode ser constatada por exame clínico. 2. A posse de habilitação vencida não configura a agravante do CTB, art. 298, III..Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, art. 298, III; CP, art. 33, § 2º, «c, art. 44, II.Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.12.2010... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime de trânsito. Absolvição por falta de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). ... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Recurso especial inadmitido. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão de origem baseado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.
«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. ... ()
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222 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após se desequilibrar e bater a moto em via pública, ocasionando acidente que resultou em vítima - Sinais nítidos de embriaguez e teste de bafômetro com resultado de álcool acima do limite permitido - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação pecuniária - Recurso desprovido
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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especia. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Condenação baseada em depoimentos de testemunhas e laudo pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ se, para alterar o entendimento firmado pelo tribunal de origem, houver necessidade de revolvimento dos elementos fático probatórios produzidos nos autos. ... ()
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226 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após colidir em via pública com veículo que estava estacionado - Sinais nítidos de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Reincidência específica impede a substituição da pena corporal por prestação pecuniária, bem como impõe a manutenção da suspensão ou proibição para dirigir por maior tempo - Recurso desprovido
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227 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput, e 303, ««caput, da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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228 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Laudo pericial. Estudos periciais sobre os vestígios deixados pela infração devem ser avaliados e valorados em conjunto com as demais provas colhidas nos autos, notadamente diante dos demais depoimentos contidos nos autos, até mesmo porque sequer houve teste do bafômetro, tendo em vista que o acusado saiu do local logo após o acidente por ele causado, sequer aguardando o socorro à vítima de um dos veículos envolvidos na colisão
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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.
Condução de automóvel sob a influência de álcool (embriaguez ao volante). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e harmoniosos dos policiais que atenderam a ocorrência, amparados por outros elementos seguros de prova - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Tese da absolvição por insuficiência de provas, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por ostentar o apelante maus antecedentes - Na fase intermediária, exasperada adequadamente a pena pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, I - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, expressa a vedação legal (art. 44, III, CP e art. 77, II, CP). Recurso improvido, com correção de erro material concernente ao cálculo da suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, observados os percentuais adotados na origem... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito absolutório ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A aspiração defensiva, fulcrada na indigitada culpa exclusiva da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca do comportamento imprudente do réu e da inobservância do dever de cuidado na direção do veículo automotor demandaria o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... ()
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232 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência do transito em julgado da condenação. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo prova da materialidade, da autoria e da capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade, a autoria e a capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade é incontroversa, pois restou comprovado o resultado morte. Porém, a dinâmica do acidente não ficou suficientemente esclarecida. O réu era o condutor do caminhão envolvido, mas a perícia técnica afastou a existência de colisão entre os veículos, indicando que a motocicleta derrapou e seus tripulantes foram arremessados sob o caminhão. A versão do acusado é coerente e se alinha à prova técnica. As vítimas trafegavam em condições irregulares (sem capacete, com pneus desgastados e sem habilitação), em trecho não asfaltado e mal sinalizado. Nenhuma testemunha presenciou o momento exato do acidente ou conseguiu esclarecer de forma precisa a conduta do réu. Diante da ausência de prova inequívoca da culpa do agente, impositiva a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de representação. Irrelevância. Crime cometido sob a influência de álcool. CTB, art. 291, § 1º I. Ação penal pública incondicionada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CRIME CULPOSO - ELEMENTOS - PRESENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
-Restando demonstrado, pelas provas pericial e oral produzidas nos autos, que o Réu havia ingerido bebida alcoólica e, sob a sua influência, dirigiu sem observar as regras de trânsito, dando causa ao capotamento do automóvel da vítima, que, em razão disso, veio a falecer, impõe-se a manutenção da condenação, ante a presença de todos os elementos caracterizadores do crime culposo. ... ()
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237 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito da ofendida Josiane, que atravessava a rodovia. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente automobilístico, tendo ainda deixado de prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pena devidamente fixada. Improvido
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238 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. ... ()
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239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso epecial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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240 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO
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241 - TJRS. Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.
«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime da Lei 9.503/1997, art. 302, em especial os elementos que apontam para a culpa da recorrente, baseados no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pericial. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (DIRIGIR COM CAPACIDADE PSICOMOTRA ALTERADA). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS JUDICIAIS QUANTO AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Presentes provas judiciais quanto a autoria e a materialidade, inviável a absolvição pretendida. 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. Recurso não provido.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... ()
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245 - TJSP. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de uso permitido - Pretensão de absolvição pelo crime de trânsito - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Cabimento, ademais, da diminuição do prazo da suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor - Recurso parcialmente provido
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246 - TJSP. LESÃO CULPOSA -
Crime de trânsito - Condenação mantida. PENA - adequadamente fixada. Apelo desprovido... ()
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247 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Restou devidamente comprovado nos autos que o réu, de forma imprudente, invadiu a pista contrária, vindo a colidir de frente com o veículo das vítimas, causando a morte da ocupante do outro veículo. ... ()
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248 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E PELA NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, S I E III. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Imputação de prática de homicídio culposo na condução de ônibus. Réu que atropelou a vítima enquanto manobrava em via pública, levando-a a óbito. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - Lei 9.503/1997, art. 306 - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - APARELHO DE ETILÔMETRO - REALIZAÇÃO DO TESTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTIPULADO PARA A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA - PROVA INAPTA - SUPRESSÃO POR OUTROS MEIOS - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.
- Aomissão na denúncia acerca de outros sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo impossibilita a utilização de prova testemunhal para suprir o teste de etilômetro clamorosamente inválido, porque realizado após o vencimento do prazo de verificação periódica do aparelho.... ()
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250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Decreto condenatório. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente, condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sustenta violação ao CPP, art. 386, VI, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. ... ()
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