(DOC. VP 784.2904.9839.5745)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de um salário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuf

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