Jurisprudência sobre
crime de transito
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101 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, desobediência e crime de trânsito (CTB, art. 311). Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de lesão corporal pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu desobedeceu às ordens de parada emanadas de policiais militares, trafegando em alta velocidade nas proximidades de uma escola municipal, gerando perigo de dano. Não bastasse, no intuito de furtar-se à abordagem, o apelante jogou a própria motocicleta na direção do policial Bruno, atingindo a sua perna e causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares, corroborados por prova pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Pena-base do crime de lesão corporal majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade do agente. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência e ao crime de trânsito, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, consoante a S. 231 do STJ. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 9 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento
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102 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Alegada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Ato discricionário do Presidente da República. Inconstitucionalidade rechaçada. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto do sentenciado, condenado a pena de detenção por crime de trânsito. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Recurso desprovido
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e crime de trânsito. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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104 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TIPO DE PENA IMPOSTO. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Regime semiaberto. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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107 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Violação do CP, art. 121, § 5º. Pleito de reconhecimento do instituto do perdão judicial. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Atipicidade da conduta. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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109 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Laudo do IML que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Condenação mantida. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito (CTB, art. 302). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ.
Regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos, apelante não reincidente e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Redução do prazo de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor - Cálculo deve observar os critérios aplicados à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.
1 - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial mais gravoso.... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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114 - STJ. Crime de trânsito. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes.. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos ausência de ilegalidade.
«1. As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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115 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Insurgência da defesa referente à pena aplicada - Sentença substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Pedido para alterar para prestação pecuniária - Inadmissibilidade - Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida - Recurso desprovido
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116 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e crime de trânsito - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça. Condição de foragido, de resto, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Writ não conhecido
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118 - STJ. Denúncia. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Questão relativa a imperícia. Necessidade de instrução criminal. Impropriedade do «habeas corpus. CPP, art. 41. CPP, art. 647.
«A alegação da não-comprovação da ocorrência de imperícia, por parte do acusado, é uma questão controvertida que somente após o desenvolvimento da instrução criminal, com a colheita de provas judiciais sob o crivo do contraditório, poderá esclarecer a culpabilidade do agente do delito.... ()
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119 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Trânsito - Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP, decretada pelo Juízo de outro Estado da Federação - Competência do Juízo da Comarca de Pedra, Estado de Pernambuco - Incompetência desta e. Corte de Justiça para apreciação do pleito- Ordem não conhecida.
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120 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA
e USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - estado de embriaguez constatado através de etilômetro, declarações das testemunhas e confissão espontânea - provas material e oral seguras - descumprimento injustificado de ANPP, inviabilizando a celebração de novo acordo - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada oportunamente pelo juízo executório - precedentes - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... ()
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121 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recurso acusatório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa. Não decorrido o prazo prescricional de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, diante da notícia de causas interruptiva e suspensiva do lapso. Extinção da punibilidade afastada. Recurso provido
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122 - TJSP. Preliminar oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou da transação penal - Impossibilidade - Reiteração criminosa - Requisitos dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 desatendidos - Preliminar Rejeitada.
Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de trânsito. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.
«1. Tendo o Tribunal a quo, com base nas provas acostadas aos autos, decidido que o agravante não era habilitado para dirigir veículo na época dos fatos, não é possível, por meio de habeas corpus, desconstituir tal conclusão. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio simples. Tribunal de Júri. Desclassificação. Dolo eventual. Culpa consciente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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126 - TJSP. Crime de trânsito - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Lapso temporal de três anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP - Análise do mérito prejudicada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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128 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Maus antecedentes. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Tese prejudicada. Recurso improvido.
«1 - Tendo a questão referente à configuração dos maus antecedentes sido apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo, por se tratar de mera reiteração. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Absolvição em primeira instância. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Apelação. Condenação. Expedição de mandado de prisão sem fundamentação. Impossibilidade.
1 - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, a expedição automática de mandado de prisão, como simples decorrência da condenação em segundo grau, caracteriza constrangimento ilegal. ... ()
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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
«- «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg REsp. 1.767.711, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). ... ()
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131 - TJMG. Crime de trânsito. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte irregular de pessoas em carroceria de caminhonete. Imprudência caracterizada. Pena fixada acima do mínimo legal. Maioria das circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da reprimenda penal. Possibilidade. Majorante de omissão de socorro não configurada. Decote. Necessidade. Redução do valor da pena pecuniária. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, constatando-se a imprudência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se seu comportamento ao tipo penal previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, caput, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. ... ()
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132 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFLITO PREJUDICADO. 01.
Decorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, o prazo prescricional da ação penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime insculpido no CTB, art. 306, é de se reconhecer extinta a punibilidade do interessado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 02. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, encontra-se prejudicado o exame do Conflito de Jurisdição.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo majorado. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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136 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência do recurso da Defesa Técnica a ser apreciado com o julgamento. Dosimetria da pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o aberto diante da primariedade técnica.
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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Crime de perigo abstrato. Ausência de justa causa. Não ocorrência.
«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo em via pública com segurança. Precedentes. ... ()
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138 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Permissão ou Habilitação - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Regime semiaberto - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, 3º, do CP - Recurso parcialmente provido.
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139 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. TIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907). CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A conduta prevista no CTB, art. 305 configura crime formal e de mera conduta, sendo desnecessária a obtenção de êxito na fuga ou a impossibilidade de identificação do agente para sua tipificação, até porque, se assim fosse, o dispositivo seria letra morta, já que só há processo criminal se o sujeito for identificado. O que a norma coibe é a intenção de ocultar sua identificação, colocando seus interesses, quando não justificados, acima da solidariedade que deve imperar nas relações sociais, dentre elas as de trânsito. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porque interposto fora do quinquídio legal. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Pena pecuniária. Pretendida revisão com fundamento na alegada hipossuficiência do acusado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem considerado não provada a hipossuficiência do réu, a revisão do valor estabelecido a título de prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - embriaguez comprovada pela prova testemunhal - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - acertada a substituição por restritivas de direitos ante ao preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.
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145 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. QUESTÕES DE MÉRITO DE APRECIAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar matéria de fato, dada a estreiteza do remédio heroico, sobretudo quando não há, em seu bojo, elementos capazes de convencer cabalmente o magistrado num ou noutro sentido, tornando necessária análise aprofundada do mérito. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Crime de trânsito. Homicídio culposo nadireção de veículo automotor qualificado. Utilizaçãoindevida do para revisar a condenação imposta ewritmantida pelas instâncias ordinárias. Regime eindeferimento da substituição da pena. Infirmação dosargumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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147 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.
«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do CP, art. 44. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem.... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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149 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Habeas corpus. Crime de Trânsito. Ausência de publicação de acórdão nos meios de comunicação oficiais. Pleito de cassação do trânsito em julgado.
Defesa devidamente intimada. Ausência à sessão de julgamento presencial, após oposição ao julgamento virtual. Falta injustificada. Tampouco esclarecida. Publicação da súmula em sessão de julgamento. Possibilidade. Redação do art. 718 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Pressupostos atendidos. Causídicos intimados. Acórdão disponibilizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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