(DOC. VP 156.8523.1419.8746)

TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Permissão ou Habilitação - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Regime semiaberto - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, 3º, do CP - Recurso parcialmente provido.  

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