Jurisprudência sobre
crime de transito
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301 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Incompetência do órgão julgador. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.
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303 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. ... ()
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304 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - PRELIMINARES DEFENSIVAS:
nulidade da sentença, decorrente de não concessão de suspensão condicional do processo e de utilização de prova expressamente excluída pelo órgão acusador; e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - não acolhimento - ausência de nulidade - acusado respondendo a outro processo criminal, com denúncia já recebida - impossibilidade de concessão do sursis processual por expressa disposição legal - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89, caput - a prova material não foi excluída pelo juízo e nem declarada ilícita, cuja licitude foi atestada pelo réu em juízo - não verificado decurso de lapso necessário entre os marcos temporais, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em quaisquer de suas modalidades - determinação judicial de suspensão do processo e do curso da prescrição, nos termos do CPP, art. 366 - REJEIÇÃO. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Alegada indução em erro. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Intempestividade no recurso especial.
«Nos termos do CPC/2015, art. 231, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como considerou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. ... ()
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306 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Postulado ou princípio da especialidade. Nos termos do CP, art. 12, e à vista da cláusula da especialidade, cuidando-se de infração havida na condução de veículo automotor a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha duração original de até seis meses, há de ser procedida por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas voltada às atividades específicas elencadas no Lei 9.503/1997, art. 312-A, na redação da Lei 13.281/2016
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302, § 1º, III, e § 3º. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... ()
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309 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.
Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido... ()
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310 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O v. aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a lei especial prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. ... ()
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311 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).
«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do CTB, art. 291, que excepcionou a regra geral do «caput, ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. ... ()
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312 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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313 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de trânsito. Pena-base fixada mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O CP, art. 44, § 3º do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja a reincidência específica. ... ()
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314 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CTB) - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E VIDA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INSUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1.Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, notadamente considerando ter o paciente, em tese, agredido a vítima com facadas e a ameaçado com um facão quando ela já estava no hospital. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Impetração contra acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Revelia. Matéria não apreciada na origem. Agravo não provido.
1 - Esta insurgência se volta contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Desse modo, não é possível identificar, a partir do exame da documentação juntada aos autos, a autoridade coatora, o que não permite concluir pela competência desta Corte Superior para apreciação deste writ, já que não é possível afirmar que a irresignação se volta contra ato de autoridade dentre as elencadas no CF/88, art. 105, II.... ()
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316 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a fixação de regime mais gravoso exige motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na reincidência ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime.... ()
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318 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 305. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Cerceamento de defesa. Instauração de incidente de insanidademental. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Risco de contaminação pela covid-19. Alvará de soltura e superveniência do transito em julgado da condenação. Questões superadas. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que, em 25/8/2020, sobreveio o julgamento do recurso de apelação da defesa, ao qual a Corte de origem deu parcial provimento a fim de reduzir a pena imposta ao ora agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio. Existência de provas judiciais aptas para condenação. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Exclusão de qualificadoras. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravante.... ()
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322 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.
I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. ... ()
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323 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
Materialidade e autoria consubstanciadas nos autos. Plenamente comprovado o delito de embriaguez ao volante pelo depoimento prestado em juízo pelos policiais rodoviários federais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A prática de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa constitui, por si só, uma conduta penalmente relevante, independentemente da ocorrência de qualquer resultado concreto. Isso decorre da presunção legal de perigo que é inerente a essa conduta, afastando qualquer alegação de atipicidade. No caso, verificada a condução de veículo automotor em estado de embriaguez, com descrição no termo de alteração da capacidade psicomotora, sendo atestado que a ré apresentava fala alterada, dificuldade no equilíbrio, olhos vermelhos e odor de álcool no hálito. Condenação mantida.... ()
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324 - TJSC. Juizado especial. Apelação criminal. Crime de trânsito (CTB, art. 311), desobediência (CP, art. 330) e porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Razões recursais apresentadas fora do prazo insculpido na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Intempestividade. Não conhecimento.
«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30/05/2000).... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.
«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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326 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA -
Crime de trânsito. Condução de veículo sob efeito de bebida alcoólica, dando causa ao acidente que provocou lesão corporal grave na vítima. Prova suficiente. Condenação mantida. PENA e REGIME - adequados. Apelo desprovido... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()
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328 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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329 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido
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330 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE.
1. Oacusado foi denunciado por infração aa Lei 9.503/97, art. 306, sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿. ... ()
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331 - TJSC. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.
«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. ... ()
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332 - TJMG. Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução
«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... ()
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333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Samuel Souza dos Santos por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada, absolvendo-o da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público busca a condenação também pelo crime de adulteração de sinal identificador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Samuel Souza dos Santos, ao conduzir veículo emprestado de um amigo sem emplacamento e com sinais identificadores suprimidos, configura o crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. III. Razões de Decidir 3. A condução de veículo sem emplacamento não se enquadra no tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP. 4. Ainda que consideradas as numerações suprimidas do chassis e do motor, é controversa a tipicidade da conduta, pois o tipo penal não menciona a supressão, diferentemente do «caput". 5. Mesmo que típica a conduta, não há evidências de que Samuel Souza dos Santos tinha conhecimento das irregularidades nos sinais identificadores do veículo, não se configurando o dolo necessário para a tipificação do crime. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. A sentença absolutória quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo é mantida. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo na conduta do réu quanto ao conhecimento das irregularidades no veículo. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, §1º, I e II. CP, art. 311, §2º, III. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504089-50.2024.8.26.0228, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.10.2024. TJSP, Apelação Criminal 1512548-41.2024.8.26.0228, Rel. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.11.2024... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Crime de trânsito. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART. 312-A). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Amaterialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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336 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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337 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Ausência de elementos que autorizem o exame. Melhor aferição na origem. Agravo improvido.
«1 - A questão relativa à extinção da punibilidade não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Dessa forma, a análise por esta Corte denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... ()
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338 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO PREJUDICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRTIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES.
-Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aprecia e refuta a tese defensiva a contento. Aliás, uma decisão sucinta, porém completa, não padece do vício citra petita. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de carga. Decreto condenatório fundado em laudo pericial produzido no inquérito policial corroborado por testemunho colhido em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 155. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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343 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.
«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. CPP, art. 386, II. Provas para embasar a ação penal. Existência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.. É admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre.. A análise da pretensão recursal exigir, necessariamente incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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345 - TJSP. rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 E 307 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A condenação, nos exatos termos da denúncia - aCOLHIMENTO APENAS PARA CONDENAR O RÉU PELOS delitos do CTB, art. 311 e 307, do CP- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO parcialmente PROVIDO, decretando, de ofício, a extinção das penas dos delitos do CTB, art. 311 e CP, art. 307, pela ocorrência da prescriçao da pretensão punitiva, a absolvição pelo crime de desobediência e redução pena do delito de embriaguez ao volante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação - Absolvição que se impõe - Quando os crimes previstos nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, são praticados em um mesmo contexto fático, deve o delito de embriaguez absorver o de condução sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista na Lei 9.503/97, art. 298, III - Recurso parcialmente provido... ()
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348 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a formação de juízo condenatório em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, é necessária a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência do fato, sua autoria e a culpa na causação do acidente decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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350 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.
«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação, a qual, inclusive, ingressou com recurso buscando a exasperação da reprimenda imposta. Infringência ao § 1º do CP, art. 110. Nulidade insanável. Ademais, incorreu em equívoco o julgador, ao entender que entre a data do fato (23.12.1997) e do recebimento da denúncia (06.05.2005) já tinham transcorrido 8 anos, quando, em verdade, transcorreram 7 anos, 4 meses e 13 dias. Observância à ampla defesa que impõe a reabertura do prazo recursal, ponderando que a inércia da defesa em apresentar recurso pode ter decorrido do fato de que lhe aproveitava a extinção da punibilidade, ora anulada, alterado o quadro sucumbencial. ... ()
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