(DOC. VP 210.7050.3340.2158)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Crime de trânsito. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, embora a condenação não exceda 4 anos, a Corte local motivou suficientemente o estabelecimento do regime inicial semiaberto, tendo em vista que o paciente tentou disparar a arma de fogo que ilegalmente portava durante a perse

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