(DOC. VP 175.4113.4007.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de carga. Decreto condenatório fundado em laudo pericial produzido no inquérito policial corroborado por testemunho colhido em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 155. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A prova pericial construída no curso da investigação policial, medida essencial à comprovação da materialidade do crime de trânsito, bem assim de sua autoria, é base idônea a respaldar o decreto condenatório, pois se inclui nas ressalvas da legislaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote