(DOC. VP 262.4393.6538.1954)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi rescindido por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por conduzir veículo sob influência de álc

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