DECRETO-LEI 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

(D. O. 13-10-1941)

Parte Geral
Capítulo III
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
  • Falta de habilitação para dirigir veículo
Art. 32

- Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena - multa.

CTB, arts. 162, 244, 298, 302, parágrafo único e 309.
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