(DOC. VP 196.6134.8011.8400)

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de trânsito. Pena-base fixada mínimo legal e em patamar inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O CP, art. 44, § 3º do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja a reincidência específica. 2 - caso dos autos, além da reincidência não ser específica, o Tribunal de origem entendeu que a medida se mostraria rec

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