(DOC. VP 250.6261.2279.5296)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a fixação de regime mais gravoso exige motivação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59, na reincidência ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2 - É o que preconiza a 440 a Súmula do STJ, segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata

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