Jurisprudência sobre
crime de transito
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51 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório por atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - imprudência inequívoca - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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53 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de trânsito - Concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança - Pleito de afastamento da fiança - Fiança depositada após a impetração do writ - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada.
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54 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERÍODO DEPURADOR IRRELEVANTE PARA A NEGATIVAÇÃO DA OPERADORA. REINCIDÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO IDÔNEA PARA CAACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que corretamente negativados os antecedentes, pois condenações definitivas, ainda que atingidas pelo quinquênio depurador, são aptas a recrudescer a pena-base. Natureza das condenações, por crime de trânsito e contravenção penal, que igualmente não obstam a consideração desfavorável do vetor. Precedentes. Pena-base mantida.2. Nos termos do CP, art. 64, I, apenas não prevalece para fins de reincidência a condenação anterior cuja extinção ou cumprimento tenha ocorrido em período superior a cinco anos da prática do novo crime. Hipótese em que o réu teve a condenação anterior extinta cerca de três anos antes da prática do crime em exame. Reincidência caracterizada. Condenação anterior por crime de trânsito apta para configuração da agravante, que vai mantida. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal prescricional de 08 anos no caso concreto não percorrido entre as causas interruptivas. Denúncia recebida em 14/02/2019 e sentença condenatória publicada em 24/10/2024. Inviável o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - art. 302, § 1º, IV, DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, dá causa ao acidente, provocando morte da vítima. Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu por incurso no art. 302, caput, do CTB... ()
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56 - TJSP. Habeas Corpus- Crime de Trânsito - Prisão preventiva - Pleito para dispensa da fiança imposta - Perda do objeto - Com o pagamento da fiança, e aplicação de medidas cautelares foi determinada a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).
Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstra o estado de embriaguez. Palavra dos agentes públicos, teste do etilômetro e relatório médico. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.
-Mantém-se a absolvição quando as provas produzidas na fase do contraditório são incapazes de afastar o estado de inocência que prevalece na ordem jurídico-constitucional brasileira, por força da CF/88, art. 5º, LVII.... ()
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59 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO
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60 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
O TIPO PENAL DO CTB, art. 309 TEM COMO ELEMENTARES A FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E O PERIGO DE DANO CONCRETO OCASIONADO PELA FORMA COMO O ACUSADO DIRIGE. ... ()
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61 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Positivada a realização de manobra imprudente pelo condutor do veículo, não há como negar sua responsabilização pela autoria do delito da Lei 9.503/1997, art. 302
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62 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 306. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
Acusado condenado pelo crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A verificação da alteração da capacidade psicomotora pode ser observada por todos os meios de prova admitidos. No caso, ausente prova judicializada quanto ao eventual estado de embriaguez do réu. ... ()
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63 - TJSP. Crime de trânsito - Lesões corporais culposas na condução de automotor - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida - Penas e regime arbitrados com critério e que não comportam mitigação - Recurso desprovido
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64 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Tendo denunciado pela prática de crime de trânsito aceitado proposta de suspensão condicional do processo vindo a cometer novo crime durante o período da suspensão, resta evidenciado que não mais faz jus à benesse processual que lhe foi provisória e condicionalmente concedida, o que se entendido de modo contrário, representaria insistir em premiar quem não merece ser premiado. Decisão de revogação mantida. Recurso não provido.
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65 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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67 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Crime de trânsito - Multa - Decreto que estabelece que as penas de delitos distintos devem ser somadas para fins de cálculo do benefício - Imposição, ademais, de cumprimento de ao menos 2/3 das penas eventualmente aplicadas em razão de crime impeditivo - Necessidade de verificação quanto à existência, ou não, de outras condenações - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Concessão prematura - Recurso provido
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68 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Sentença que condenou o réu pelo delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido
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69 - TJSP. Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Inaplicabilidade do Princípio da Consunção entre os crimes de lesão corporal e afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil - Condutas autônomas. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - declarações do policial corroborada pela confissão judicial e exame de dosagem alcoólica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - concessão, no entanto, da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM... ()
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas, não sendo questionadas no apelo. A prestação pecuniária foi fixada sem considerar a situação econômica da apelante, que se declarou desempregada, não havendo nos autos prova em sentido contrário, justificando a redução a três salários-mínimos, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser demonstrada e na hipótese declarou ter adquirido veículo em leilão, por site. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a três salários-mínimos e corrigir erro material na capitulação do delito... ()
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72 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, sendo caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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73 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes.
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena acessória prevista para o tipo penal em apreço - Ausência de «bis in idem". Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame clínico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. CTB, arts. 296, 302 304, 305, 309, 310 e 312.
«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302, de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser aplicada conjuntamente com a pena corporal, não sendo necessário a reincidência do Réu. Inaplicabilidade do Lei 9.503/1997, art. 296.... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação simples, desobediência e crime de trânsito. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a confissão em juízo do paciente e os testemunhos policiais, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes dos arts. 330 do CP e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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79 - TJSP. Revisão criminal. Crime de trânsito. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade jurídica do pedido. Exclusivamente querendo afrontar o óbice da Súmula 231/STJ, o pedido inicial da revisão criminal se faz juridicamente impossível de ser atendido à luz do direito brasileiro vigente
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80 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 306) - APELO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (CPP, art. 593) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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81 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, todos do CP - Análise do mérito prejudicada
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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.
Absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Prova técnica define presença de álcool no sangue - Acusado confesso em Juízo - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, restando irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Penas no mínimo, nada a modificar - Regime aberto adequado. Corporal corretamente substituída pela prestação pecuniária, fixada no valor mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP - Hipossuficiência financeira que não justifica a redução do valor, nada obstando eventual pedido de parcelamento do pagamento no Juízo da execução. Recurso improvido... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Crime de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Descumprimento de medida cautelar. Suspensão do direito de dirigir. Situação isolada. Desproporcionalidade. Suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora licitamente fundamentado o decreto de prisão no descumprimento de cautelar de suspensão do direito de dirigir e não admitida a justificação de urgente socorro à filha, é desproporcional a cautelar mais gravosa. ... ()
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84 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303. REVELIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL COESA. CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA, TENDO O RÉU AGIDO COMETIDO MAIS DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO ACENTUADA A REPROVABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE APLICA COMO PENA ACESSÓRIA E TEM CARÁTER PREVENTIVO E EDUCATIVO, TENDO SIDO DOSADA ADEQUADAMENTE EM ATENÇÃO AO FATO E À CONDIÇÃO DO RÉU, QUE É REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Restando comprovado que o réu avançou sinalização de parada obrigatória, em alta velocidade, culminando em colisão que resultou em lesões corporais à vítima, encontram-se preenchidos todos os elementos caracterizadores do delito previsto no CTB, art. 303: conduta culposa, nexo causal e resultado lesivo. ... ()
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85 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.
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86 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Reincidência. Reprimendas restritivas de direito. Réu reincidente em crime doloso. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.
1 - Não há falar em aplicação do CP, art. 43 ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no, II do CP, art. 44, in verbis : «CP, art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso». ... ()
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89 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal. Imprudência na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e filmagem. Pena bem aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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90 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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92 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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94 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.
«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria consubstanciadas nos autos. Plenamente comprovado o delito de embriaguez ao volante pelos comprovantes do etilômetro. A prática de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa constitui, por si só, uma conduta penalmente relevante, independentemente da ocorrência de qualquer resultado concreto. Isso decorre da presunção legal de perigo que é inerente a essa conduta, afastando qualquer alegação de atipicidade.... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, ao realizar manobra proibida e sem se atentar às condições da via e veículos em seu entorno, deu causa a acidente, provocando a morte da vítima. Inexistência de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir... ()
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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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98 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - insuficiente para prevenção e reprovação da conduta delitiva - multirreincidente doloso - estrita observância ao CP, art. 33 e Súmula 269/Colendo STJ - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS.
- Aprescrição da pretensão punitiva estatal retroativa deve ser declarada de ofício quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. ... ()
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100 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. PERIGO ABSTRATO, BASTANDO HAVER PROVA DA INABILITAÇÃO E DA ENTREGA DA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONDUTOR INABILITADO, ESTANDO O RÉU CIENTE DESSA CONDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO CRIME, CONTUDO, QUANDO O BEM PERTENCE AO PRÓPRIO CONDUTOR, AINDA QUE EM CONDOMÍNIO COM A PESSOA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER A RÉ.... ()
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