(DOC. VP 551.7816.0198.3590)

TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 306) - APELO DA DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (CPP, art. 593) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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