(DOC. VP 766.7183.4658.9224)

TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote