(DOC. VP 408.1535.3523.9737)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcos Vinicius Domenicis Rocha da sentença que o condenou por infringir o CTB, art. 311, com pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca absolvição por insuficiência de provas e a concessão da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação do réu e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiç

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