(DOC. VP 198.7594.3085.4266)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. -

Mantém-se a absolvição quando as provas produzidas na fase do contraditório são incapazes de afastar o estado de inocência que prevalece na ordem jurídico-constitucional brasileira, por força da CF/88, art. 5º, LVII.

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