(DOC. VP 652.1774.3675.1340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

O TIPO PENAL DO CTB, art. 309 TEM COMO ELEMENTARES A FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E O PERIGO DE DANO CONCRETO OCASIONADO PELA FORMA COMO O ACUSADO DIRIGE. A PROVA JUDICIALIZADA INDICA, DE FORMA OBJETIVA E SUFICIENTE, QUE A CONDUTA DO ACUSADO CAUSOU PERIGO DE DANO CONCRETO À COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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