(DOC. VP 946.6963.6608.3403)

TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena acessória prevista para o tipo penal em apreço - Ausência de «bis in idem". Recurso improvido.

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