(DOC. VP 798.9710.8693.7044)

TJSP. Crime de trânsito - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Lapso temporal de três anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CP - Análise do mérito prejudicada. Recurso provido

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