(DOC. VP 441.4990.3128.8797)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de Trânsito - Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP, decretada pelo Juízo de outro Estado da Federação - Competência do Juízo da Comarca de Pedra, Estado de Pernambuco - Incompetência desta e. Corte de Justiça para apreciação do pleito- Ordem não conhecida.

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