Decreto 11.302, de 22/12/2022, art. 5

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes de furto simples, receptação e direção embriagada (art. 306, caput, CTB). Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em ações penais diversas. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto indeferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Manutenção da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação não cometida em concurso. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Efeito do agravo em execução. Julgamento, pelo tribunal a quo, da matéria impugnada pelo Ministério Público. Objeto do recurso. Observância. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo do art. 5º, parágrafo único. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação pelo delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Possibilidade. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Precedentes desta corte superior. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes