(DOC. VP 212.3013.4455.8628)
TJSP. Apelação. Crime de trânsito (CTB, art. 311). Trafegar em velocidade incompatível. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Benefício que não constitui direito subjetivo do réu. Discricionariedade do órgão ministerial. Manifestação negativa do Parquet, após prolação da sentença condenatória. Representante do Ministério Público que entendeu ter o acusado ofertado confissão qualificada na audiência de instrução, tanto que sequer reconhecida pelo magistrado sentenciante, não preenchidos, assim, os requisitos do benefício aludido. Improvido
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