(DOC. VP 210.5250.9427.1282)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Responsabilidade exclusiva da vítima. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

1 - A não impugnação do fundamento balizador do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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