(DOC. VP 926.1890.7022.7463)

TJSP. APELAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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