CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 307

TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito - Lei 9.503/1997, art. 307 e Lei 9.503/1997, art. 311. Recurso ministerial pretendendo a alteração do regime prisional. Cabimento. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 299, caput, e CTB, art. 307, parágrafo único. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que, ainda, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar se em condenação anterior não houve maior gravidade penal, ou se por parte do agravante não fora praticada violência ou grave ameaça. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento do direito à substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direitos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 e Lei 9.503/1997, CTB, art. 307. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Adcs 43/df/STF, 44/df/STF e 54/df/STF. Habeas corpus concedido, de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 307. Sanção de natureza penal. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Norma penal incriminadora que tem como objeto jurídico a administração da justiça. Impossibilidade de configuração do delito quando o acusado tem a habilitação suspensa por decisão administrativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Provimento do reclamo. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador. Excesso de prazo para a formação da culpa e prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu flagrado dirigindo com a habilitação suspensa, durante a liberdade provisória. Pagamento a corréu para confirmar depoimento. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido. Mais detalhes

STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III. Mais detalhes

STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III. Mais detalhes