Carregando…

(DOC. VP 541.6218.2669.2468)

TJSP. HABEAS CORPUS - Crimes de transito - Insurgência quanto à suspensão da habilitação - Sucedâneo recursal - Questão a ser discutida em recurso próprio - Via inadequada - Não conhecimento da impetração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote