(DOC. VP 231.0021.0808.8956)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Inexistência. Crime de trânsito. Nova dosimetria. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício.

1 - Não se verifica o apontado erro material, pois, no que se refere à ausência de fundamentação idônea para o quantum de exasperação da pena- base e da pena intermediária, constata-se que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, não tendo sido sequer tal alegação posta nas razões de apelação. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante

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