(DOC. VP 442.0956.7621.4278)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado tentado (impeditivo) e inúmeros furtos simples e qualificados, além de roubo majorado e crime de trânsito. Pena total de 25 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, unificadas sob o regime inicial fechado. Pena correspondente ao delito impeditivo com estimado cálculo de cumprimento, ao

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