(DOC. VP 368.6667.2993.8385)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. EXTENSÃO À CORRÉ, EM PRISÃO DOMICILIAR. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. A

decisão vergastada é pobre em fundamentação. Não se aponta, concretamente, em que medida a ação do paciente e da corré põe em risco a ordem pública. O que há são suposições, já que ambos são primários e não há qualquer anotação de crimes contra o patrimônio da FAC dos acusados. Aliás, esta é a única anotação na FAC da corré e, na FAC do paciente, consta apenas uma anotação por crime de trânsito, datada de 2013 e já arquivada. Dito isso, não se sabe no que se bas

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