(DOC. VP 240.9290.5487.4297)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de trânsito. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame de provas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso, enquanto o Ministério Público opinou pelo desprovimento. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental ataca de forma específica os fundamentos da decis�

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