(DOC. VP 250.2280.1277.9812)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Ausência de bis in idem. Crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Demonstração de perigo concreto. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Exasperação da pena- Base em razão da quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de desobediência (CP, art. 330), condução de veículo sem habilitação gerando perigo concreto (CTB, art. 309) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), com agravamento da pena pelo CP, art. 61, II, «b». A defesa sustenta: (i) ausência de dolo e atipicidade no crime de desobediência; (ii) inexistência de demonstração de perigo concreto no crime de trânsito;

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