(DOC. VP 962.6202.8383.4037)

TJSP. APELAÇÃO - EMBRIGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL -

Infração da Lei 11.343/2006, art. 28 - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal - Prescrição que se operou da data do fato até o recebimento da denúncia - Condenação pelo delito contido no CTB, art. 306, mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos agentes estatais prestigiados como elementos de convicção - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame pericial a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de peri

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