(DOC. VP 555.2390.7852.0764)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, desobediência, corrupção ativa e crime de trânsito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (70,80 gramas de cocaína, em 02 porções; 60,30 gramas de cocaína, em 01 porção; 11,50 gramas de cocaína em forma de crack, em 01 porção; e 500,00 gramas de cocaína em forma de crack, em 01 porção), reveladora da periculosidade do agente, além de ele ser reincidente específico e de ter tentado subornar os policiais militares na ocasião da abordagem, o que indica risco concreto de reiteração delitiva ou cometimento de novos delitos - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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