(DOC. VP 402.0077.9428.6714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. LEP, art. 50, II. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758 DO STF. DISPENSÁVEL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA OU SEU TRÂNSITO EM JULGADO. DIAS-REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso de agravo interposto pela defesa em face da decisão que reconheceu a prática de faltas graves e aplicou os consectários legais, regredindo o regime de cumprimento de pena para o fechado e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questões em discussão: As questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) necessidade de trânsito em julgado do novo crime para o reconhecimento da conduta faltosa; (ii) a proporcionalidade das sançõ

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