(DOC. VP 110.2762.0936.9575)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mariana da Conceição foi condenada à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo, por pilotar motocicleta sem habilitação, gerando perigo de dano, e por desobedecer a ordem legal de guardas municipais. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve perigo de dano na condução sem habilitação e (ii) se a desobediência à ordem de parada

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