(DOC. VP 175.5554.5004.0100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime apenado com pena máxima inferior a 4 anos. CPP, art. 313, I.

«I - Só se admite a prisão preventiva, para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos . Do contrário, a custódia cautelar não poderá ser decretada, salvo no caso de já haver condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no CP, art. 64, I. II - In casu, não existe, tanto na decisão em que se decretou a prisão preventiva quanto no v. acórdão, qualquer referência ao fato de o ora recorr

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